O regime jurídico da Zona Franca de Manaus e os desafios constitucionais e tributários frente à reforma tributária

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar o regime jurídico que sustenta a Zona Franca de Manaus, considerando os principais desafios constitucionais e tributários enfrentados diante das propostas de reforma tributária no Brasil. A pesquisa parte da relevância estratégica da Zona Franca de Manaus para o desenvolvimento econômico da região Norte e discute os possíveis impactos da reestruturação do sistema tributário nacional sobre os incentivos fiscais concedidos às empresas instaladas na região. Adoto como método a pesquisa bibliográfica e documental, utilizando legislação vigente, propostas de emenda constitucional, artigos científicos e relatórios técnicos de órgãos públicos. Com base na análise qualitativa do conteúdo jurídico e contábil, identifico os principais dispositivos legais que asseguram o funcionamento da Zona Franca de Manaus e avalio como possíveis alterações no pacto federativo e na política fiscal brasileira podem comprometer sua continuidade. Os resultados obtidos evidenciam que, embora a Zona Franca de Manaus ainda possua respaldo constitucional, sua manutenção requer atualização legal e reposicionamento estratégico diante de novas diretrizes econômicas e fiscais. Concluo que o profissional contábil deve compreender o cenário regulatório que envolve a Zona Franca de Manaus, a fim de contribuir de forma crítica e técnica para o debate sobre sua permanência e evolução como política pública de desenvolvimento regional.