Direito

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Princípio da insignificância no crime de furto
(2024) Santos, Karine Rocha dos; Nunes, Helom Cesár da Silva
Este artigo analisa o princípio da insignificância no Código Penal Brasileiro, investigando sua aplicação e limitações. Identificamos a crescente ocorrência de crimes de menor gravidade e propomos explorar a relevância desse princípio na mitigação de punições excessivas. Nosso objetivo é compreender os critérios que fundamentam sua aplicação, destacando a exigência de mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. Utilizamos a análise jurisprudencial para ilustrar os casos em que o princípio é inaplicável. Verificamos que a reiteração criminosa, conforme a Súmula 599-STJ, impede a aplicação do princípio, salvo em situações específicas onde a medida seja socialmente recomendável. Concluímos que a aplicação do princípio da insignificância deve ser criteriosa, respeitando os limites impostos pela jurisprudência, para garantir que não se comprometa a ordem social e a justiça.