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Item A Lei Henry Borel como instrumento protetivo às vítimas do abuso intrafamiliar(2024) Mota, Karine Vanessa Monteiro; Nunes, Helom César da SilvaO trabalho apresenta os resultados de uma pesquisa relacionada aos abusos no contexto social. A violência intrafamiliar apresenta tolerância social, condição que parece contribuir para a perpetuação de práticas abusivas dentro das famílias resultando em casos mais extremos, como aconteceu com Henry, que originou a Lei no. 14.344/22. O artigo tem como objetivo geral analisar os instrumentos protetivos da Lei Henry Borel, visando assegurar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil. A pesquisa de cunho bibliográfico teve como suporte Serra (2021), Bezerra et al. (2024), Eca (2023), Lei Henry Borel no 14.344/22 (2022) e Lamin e Floriano (2023). A metodologia da pesquisa à luz de Figueiredo (2008), Marconi e Lakatos (2017) e Chizzotti (2010) guiou a pesquisa de abordagem qualitativa, método indutivo e análise documental. Os resultados obtidos apontam sobre a importância e o rigor dessa Lei, nos casos de crimes hediondos cometidos, pelos pais, à criança e adolescente de 14 anos. Desse modo, este estudo baseado no micro caso do menino, tornou-se macro, em nível de violência familiar, mostrando a verdadeira dimensão do problema acerca dos efeitos do abuso infantil intrafamiliar, os quais devem ser combatidos pautados na Lei, como instrumento de proteção, prevenção e intervenção eficaz, que promove o bem-estar e garante o direito fundamental às vítimas de abusos.Item Princípio da insignificância no crime de furto(2024) Santos, Karine Rocha dos; Nunes, Helom Cesár da SilvaEste artigo analisa o princípio da insignificância no Código Penal Brasileiro, investigando sua aplicação e limitações. Identificamos a crescente ocorrência de crimes de menor gravidade e propomos explorar a relevância desse princípio na mitigação de punições excessivas. Nosso objetivo é compreender os critérios que fundamentam sua aplicação, destacando a exigência de mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. Utilizamos a análise jurisprudencial para ilustrar os casos em que o princípio é inaplicável. Verificamos que a reiteração criminosa, conforme a Súmula 599-STJ, impede a aplicação do princípio, salvo em situações específicas onde a medida seja socialmente recomendável. Concluímos que a aplicação do princípio da insignificância deve ser criteriosa, respeitando os limites impostos pela jurisprudência, para garantir que não se comprometa a ordem social e a justiça.Item Alienação parental e o direito à convivência familiar: desafios e implicações para crianças com necessidades especiais(2024) Nery, Karina Araujo; Sandrini, Marcela DornelesEsta pesquisa tem como objetivo analisar o fenômeno da alienação parental e suas consequências à convivência familiar. O pano de fundo do premente estudo é de um caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas de uma criança, portadora de Transtorno de Espectro Autista – TEA, no ano de 2020. Sua problematização se situa em como o poder Judiciário em Manaus vem atuando de maneira que possa garantir o direito à convivência familiar em casos de alegada alienação parental, especialmente quando envolvem crianças com necessidades especiais? A metodologia que utilizamos é com base em revisão de bibliografias, com base em análise de documentos a exemplo do acordão proferido no agravo de instrumento n.o 4005369-21.2020.8.04.0000, principal corpus de nosso estudo. Os resultados da pesquisa indicam, que embora o domínio jurídico responda as demandas da alienação parental, é necessária uma abordagem interdisciplinar para resolução de questões como ao de estudo de pessoas com transtorno de Espectro Autista. Com efeito, isso indica que é imprescindível a capacitação contínua dos operadores do Direito para lidar com situações complexas desses casos, visando sempre assegurar o melhor interesse da criança, bem como seu direito fundamental à convivência familiar.Item O direito do consumidor e as garantias nas relações de consumo virtuais(2024) Carvalho, Messiane Souza de; Sandrini, Marcela DornelesEste artigo analisa o direito do consumidor nas transações de comércio eletrônico no Brasil, com foco nas garantias legais e nos deveres dos fornecedores. Com a popularização do e-commerce e o aumento das compras virtuais, tornou-se essencial compreender a regulamentação específica e as proteções oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto 7.962/2013, que estabelece diretrizes para o atendimento, direito de arrependimento e transparência nas informações oferecidas aos consumidores. Este estudo também aborda as mudanças no comportamento de consumo digital, destacando o papel dos órgãos de defesa do consumidor e os principais desafios enfrentados por consumidores no ambiente online.Item “Justiça” à la carte: linchamento como novo “Prato do dia” em Manaus(2024) Cunha, Alexandre Alberto da; Nunes, Helom César da SilvaNesta pesquisa, investiga-se a prática do linchamento em Manaus, consolidada como uma preocupante forma de “justiça popular”. A problemática parte das seguintes questões: por que o linchamento se tornou uma resposta comum a crimes em Manaus? Quais fatores sociais, culturais e legais contribuem para essa prática? Será ausência do Estado? Se não, a presença ineficaz? Se presente ou ausente, o Estado teria algo com a morosidade em resolução de questões? O objetivo é analisar as dinâmicas sociais e culturais que fomentam o linchamento em Manaus. Para tanto, adota-se uma metodologia qualitativa em que se combina observação etnográfica, análise de relatos dos casos de linchamento e revisão de literatura sobre violência urbana e percepções sociais, pois, entende-se que essa metodologia possibilita uma compreensão holística das dinâmicas culturais e institucionais relacionadas ao fenômeno em Manaus. Destarte, a desconfiança nas instituições judiciais e a sensação de impunidade favorecem o linchamento e desafia a autoridade estatal o que exige políticas públicas para restaurar tal confiança e fomentar resoluções pacíficas de conflitos.Item Direitos da pessoa idosa em instituições de longa permanência: uma análise comparativa entre diferentes tipos de ILPIs(2024) Sousa, Crasso Ramon Silva de; Sandrini, Marcela DornelesEsta pesquisa aborda diferentes tipos de instituições de longa permanência (ILPIs) no Brasil. A problematização do premente estudo está em saber quais são as principais diferenças e semelhanças entre ILPIs públicas, privadas e filantrópicas no que se refere ao cumprimento dos direitos estabelecidos no Estatuto da pessoa idosa? Com efeito, o objetivo é analisar se o direito da pessoa idosa é respeitado diante do contexto da institucionalização. A metodologia que utilizamos foi uma abordagem qualitativa de revisão de bibliografias e documentos considerados relevantes para a pesquisa, objetivando a verificação do cumprimento do Estatuto da pessoa Idosa, nas ILPIs. Os resultados da pesquisa revelam disparidades relevantes no que tange a garantia de direitos entre os diferentes tipos de ILPS que estudamos, principalmente quando se trata dos serviços prestados, infraestrutura e profissionais capacitados. Daí, podemos, prementemente, dizer que há evidencias que as instituições privadas tendem a oferecer melhores condições estruturais e assistenciais, enquanto as públicas e filantrópicas carecem de melhorias, pois enfrentam grandes desafios para cumprir integralmente as determinações previstas em lei. Destarte, o estudo aponta para falta de fiscalização mais efetiva e políticas públicas mais eficientes, independente da natureza jurídica da ILPI.Item Uma análise comparativa sobre: o direito sucessório reivindicado por mulheres herdeiras no livro de Números 27:1-9 e a legislação brasileira(2024) Vieira, Ivo da Silva; Meirelis, Iêda MartinsO tema aborda o caso de cinco irmãs, Maalá, Noa, Hogla, Milca e Tirza, as filhas de Zelofeade, um homem bem-sucedido financeiramente, que falece e não tem, herdeiros homens para dar continuidade ao seu legado, uma vez que o patriarcado, sistema que imperava nos templos bíblicos, em que consistia somente aos varões (filhos) herdassem o patrimônio deixado pelo pai. A história é narrada na Bíblia Sagrada, no Velho Testamento, no livro de Números capítulo 27, dos versículos 1 ao 7, período em que o povo de Israel, passava pelo censo populacional, a partir daí, as cinco filhas órfãs, iniciam a busca pelo direito a herança do falecido pai, e alcançando o grande feito. Trata-se de um diálogo entre o ordenamento jurídico nos tempos de Moisés, com a nossa carta magna a Constituição Federal, com a primícia de elucidar o princípio da igualdade de sucessões, que se estendeu por toda uma geração de mulheres nos tempos das Sagradas Escrituras, há mais de 2.000 anos atrás autenticando que todos os ramos do direito emanam do maior e mais completo livro de todos os tempos a Bíblia.Item Reflexões sobre assédio moral no ambiente de trabalho(2024) Leocadio, Gleice Anne Gomes; Sandrini, Marcela DornelesO assédio moral no ambiente de trabalho envolve ações abusivas e contínuas de superiores ou colegas que visam desestabilizar a dignidade da vítima. Ele é classificado em quatro tipos: vertical descendente, vertical ascendente, horizontal e misto. Esse fenômeno prejudica a saúde física e mental das vítimas, gerando um ambiente tóxico e baixa produtividade. Embora a legislação brasileira ainda não tenha normas específicas, o Projeto de Lei 4742/2001 pretende tipificar o assédio moral como crime. O artigo enfatiza a importância da dignidade humana e sugere medidas de compliance para prevenir e combater o assédio, destacando a urgência de políticas eficazes para garantir um ambiente de trabalho seguro e respeitoso.Item Princípio da presunção de inocência em processo militares(2024) Nascimento, Eric Rodrigues do; Nunes, Helom César da SilvaEste presente artigo tem como objetivo analisar, por meio de um levantamento bibliográfico, o princípio da presunção da inocencia no cenário judiciário militar, e sua aplicabilidade frente a prisão preventiva e disciplinar. Buscar-se-á obter um entendimento atual acerca do princípio da presunção da inocência, a abordagem dessa temática, de seu devido a sua relevância na sociedade atual e no cenário jurídico, tendo em vista que, dependendo da repercussão midiática do caso e do ato criminoso, essa doutrina muitas vezes corre o certo risco de ser ferida, o que não pode ocorrer, pois trata-se de uma garantia individual fundamental e inafastável, corolário lógico do Estado democrático de Direito. A metodologia escolhida para o desenvolvimento desse estudo é a do modelo qualitativo, empírico, de base bibliográfica.Item O impacto do IRDR nas demandas consumeristas - TJAM(2024) Ismael, Diego da Gama; Sandrini, Marcela DornelesO projeto tem como finalidade analisar o impacto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nas demandas consumeristas, com especial atenção ao contexto do Tribunal de Justiça do Amazonas, identificando como problema central a necessidade de uniformizar decisões judiciais em processos repetitivos, garantindo eficiência e segurança jurídica, sem prejudicar a proteção dos direitos dos consumidores. O objetivo é examinar a aplicação prática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Tribunal de Justiça do Amazonas, avaliar sua eficácia na redução de litígios e na proteção dos consumidores e, ainda, identificar os desafios enfrentados em sua implementação. Para isso, utilizou-se uma abordagem qualitativa, que inclui pesquisa bibliográfica, análise documental e estudo de casos. Como resultado, observa-se que, embora o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas melhore a eficiência judicial, ele pode limitar a individualização necessária nas demandas consumeristas, especialmente em regiões com desigualdades. Assim, conclui-se que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é uma ferramenta valiosa para enfrentar a lentidão do sistema judicial, mas destaco a importância de equilibrar a padronização de decisões com a proteção integral dos consumidores, assegurando que suas vulnerabilidades sejam consideradas no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas.