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Navegando Direito por Assunto "Direito do consumidor"

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    O direito do consumidor e as garantias nas relações de consumo virtuais
    (2024) Carvalho, Messiane Souza de; Sandrini, Marcela Dorneles
    Este artigo analisa o direito do consumidor nas transações de comércio eletrônico no Brasil, com foco nas garantias legais e nos deveres dos fornecedores. Com a popularização do e-commerce e o aumento das compras virtuais, tornou-se essencial compreender a regulamentação específica e as proteções oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto 7.962/2013, que estabelece diretrizes para o atendimento, direito de arrependimento e transparência nas informações oferecidas aos consumidores. Este estudo também aborda as mudanças no comportamento de consumo digital, destacando o papel dos órgãos de defesa do consumidor e os principais desafios enfrentados por consumidores no ambiente online.